O gestor público tem como obrigação basilar a prestação de contas dos seus atos, seja para os órgãos de controle seja para a sociedade, esta que, em última análise, banca todas as despesas feitas com os chamados recursos públicos que são os valores arrecadados com impostos e taxas cobrados dos cidadãos. Porém, mais do que uma simples prestação de contas, os gestores públicos têm a obrigação intransferível com a transparência dos seus atos.

Os princípios acima citados foram reforçados, de forma uníssona, pelos participantes de um seminário virtual organizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), nesta sexta-feira (19) realizado, como todos os eventos neste período de pandemia, por meio de videoconferência. A conclusão é que a transparência sobre os atos de gestão é a premissa básica para a boa atuação de um governo, uma vez que, por meio dela, o cidadão tem melhores condições de verificar a boa aplicação de recursos públicos.

Justamente em períodos de crise extrema, como o atravessado atualmente pelo Brasil e pelo mundo, a necessidade da transparência absoluta fica ainda mais evidente, uma vez que, pelas circunstâncias especiais provocadas pela pandemia da Covid-19, os governos tendem a flexibilizar as regras adotadas para a liberação de recursos públicos, como forma de dar celeridade às medidas emergenciais.

Uma das participantes do seminário, Elena Garrido, consultora jurídica da CNM, deixou clara sua posição quanto à importância de que a sociedade seja informada quanto aos atos do gestor público, observando: “Precisamos da formação de uma cultura de transparência, integridade e compliance, para que cheguemos à boa governança (administração dos recursos sociais e econômicos, visando o desenvolvimento, e a capacidade dos governos de planejar, formular e programar políticas e cumprir funções)”.

Porém, mais do que o gestor passar as informações imprescindíveis à sociedade, é fundamental que nós, cidadãos, procuremos nos informar, participando ativamente do processo de fiscalização dos atos dos dirigentes, sejam eles prefeitos, governadores, presidente da República, secretários ou ministros. Até porque, em muitos casos, a forma como as informações são colocadas à disposição da sociedade mais dificultam a compreensão do que facilitam entendimento do que realmente está sendo com o nosso dinheiro.

Em momentos especiais como o atual, é essencial que a população exerça o que se chama de “controle social”, a fiscalização feita pelo cidadão comum, o que é uma forma de contribuir com a ação dos órgãos e instituições que têm como função exercer o chamado “controle externo” sobre as ações dos gestores públicos, entre os quais podem ser citados os tribunais de contas e o Ministério Público. A compreensão dos especialistas, durante o seminário, é que, em geral, a população deixa de fazer esse trabalho de acompanhamento porque aquilo que foi disponibilizado a ela, o foi de forma incompreensível, impedindo que o cidadão entenda as informações que foram disponibilizadas.

É preciso destacar, então, a importância do controle social para fazer com que os recursos que os cidadãos repassam aos cofres públicos, sob a forma de impostos e taxas, sejam aplicados da forma mais econômica, eficaz e produtiva. E também deixar claro que se somos nós, cidadãos, os principais responsáveis pela escolha dos nossos governantes, também temos a responsabilidade de acompanhar de perto o desempenho de cada um dos gestores, evitando que esta verdadeira endemia brasileira, que é a corrupção, continue a prosperar.

Especialmente em tempos de tragédia como a provocada pela pandemia da Covid-19, a participação da sociedade, exercendo o controle social e exigindo o máximo de transparência da gestão pública, é a principal arma para impedir que aproveitadores usem o pretexto da excepcionalidade para desviar para seus bolsos recursos que deveriam estar sendo usados para salvar vidas.