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A portaria que estabelece a Política Pública de Prorrogação dos Contratos de Concessão de Ferrovias será assinada pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, nesta quinta-feira (2), às 10 horas, em Brasília. O objetivo é assegurar a vantajosidade prevista na legislação e definir critérios técnicos a serem considerados nas prorrogações antecipadas. A

previsão de investimentos da concessionária em malha própria ou de interesse da administração pública serão consideradas como um critério para facilitar esse processo.

Dentre outros pontos destacados na portaria estão a melhoria e organização das ferrovias; avaliação dos riscos específicos de cada prorrogação; acordo para encerrar processos judiciais e administrativos relacionados ao contrato;

e acompanhamento próximo da criação do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, com reembolso dos gastos nos estudos para a nova licitação.

Após a assinatura da portaria, o ministro assina o termo de compromisso de cessão de área ferroviária à prefeitura de Araraquara (SP).