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A Reforma Tributária vem sendo tentada no Brasil há muitos anos e por ser um tema complexo e abrangente vem sendo postergada. Os debates ainda não terminaram e o texto pode sofrer alterações. Entretanto, pelo que se lê nos jornais, a reforma não vai reduzir a cobrança de impostos, afirmação que decorre das seguintes observações: se o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), por exemplo, está sendo considerado o maior do mundo; se vai haver uma simplificação com redução do número de impostos, facilitando a vida dos contribuintes durante o pagamento, mas também dando vida mais fácil ao fiscais; se impostos vão ser arrecadados pelo governo federal para serem depois distribuídos pelos estados e municípios; e se toda vez que se fez uma alteração nas leis tributárias houve aumento de tributos, não é dessa vez que se vai fazer uma redução.

O brasileiro paga aos governos quase uma centena de impostos sob várias formas, denominações e regras, estabelecidos através de leis, decretos, portarias etc. O cumprimento do emaranhado criado por essas regras é quase impossível e o principal esforço que se está fazendo agora é o da simplificação.

A principal simplificação é o da substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Esses tributos são formas diferentes do IVA, que incide sobre o valor adicionado em cada etapa da produção de um bem ou serviço. Algumas regras referentes à cobrança desses impostos vão ser definidas depois, procurando limitar custos para produtos da cesta básica, consumo de energia para famílias de baixa renda, fixação de limite para a carga tributária sobre o consumo. A cobrança dos impostos, que é feito no local de produção (origem) passará para o local de consumo (destino).

Embora a simplificação possa trazer benefícios gerais, é necessário analisar mais amiúde o impacto específico para o Nordeste. A região tem uma economia diversificada, com setores como agricultura, indústria, turismo e serviços.

Portanto, é essencial considerar como a unificação de impostos pode afetar esses setores regionalmente. O Nordeste, quando comparado com as regiões Sudeste e Sul é pouco industrializado e os tributos não podem trazer uma inibição ao desenvolvimento, nem tão pouco determinar a transferência de renda das regiões mais pobres para as mais ricas.

Outro aspecto importante é a redistribuição dos recursos arrecadados. A reforma tributária pode alterar a forma como os impostos são distribuídos entre os estados e municípios. É necessário garantir que a região Nordeste não seja prejudicada nesse processo, levando em conta as desigualdades regionais já existentes. A prática atual, de distribuição de recursos através de emendas parlamentares, garante a aprovação de projetos do governo na Câmara e no Senado, mas não é um critério que seja baseado na correção das desigualdades regionais. Os estados mais ricos, donos das maiores bancadas na Câmara Federal, vão continuar levando maior parcela e agravando ainda mais as disparidades.

Além do mais, a reforma pode afetar a competitividade das empresas nordestinas no mercado doméstico e mundial. É preciso garantir que as mudanças tributárias não criem desvantagens para as empresas da região em relação a outras regiões do país. A manutenção da competitividade é fundamental para o desenvolvimento econômico da região. No passado, Celso Furtado defendia o Nordeste das políticas injustas adotadas no Brasil que o empurravam para trás. Ele condenou a prática do “câmbio diferencial”, regime sob o qual a região Nordeste ao exportar para o estrangeiro recebia um dólar subvalorizado e, em seguida, comprava nos estados do sul a preços mais altos que os do mercado internacional. Assim, o sul do País era financiado pelo Nordeste que se tornava vítima de medidas políticas que contribuíam para retardar seu desenvolvimento econômico e social e agravar sua situação de pobreza.

Enfim, deve-se considerar as necessidades específicas da região Nordeste em termos de infraestrutura e investimentos. A reforma tributária deve levar em conta essas necessidades e garantir recursos adequados para a região, promovendo o desenvolvimento regional e reduzindo as heterogeneidades. Essas diferenças não são boas para o Brasil e para nenhuma de suas regiões. É fundamental garantir que as mudanças não prejudiquem setores-chave da economia regional, que a redistribuição dos recursos seja equilibrada e que a competitividade das empresas nordestinas seja mantida.

Adary Oliveira é engenheiro químico e professor (Dr.) – [email protected]

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