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O prazo para os microempreendedores individuais (MEI) do Brasil regularizarem suas pendências com a Receita Federal do Brasil termina nesta quarta-feira (31), de acordo com o aviso emitido pelo órgão. Após essa data, os MEIs que não se adequarem poderão ter uma série de limitações, incluindo a impossibilidade de alteração do regime tributário até 2025.

O número de MEIs no país continua a crescer, com um aumento de 6,7% registrado em 2023, elevando o total para cerca de 15,7 milhões. No entanto, esta taxa de crescimento foi inferior à de 2022, que exibiu uma expressiva subida de 11,9%. De julho a outubro de 2023, a Receita Federal removeu quase 400.000 MEIs de seu registro devido a irregularidades. Este índice alto de exclusões gera preocupação, pois pode comprometer a regularização desses negócios e seu acesso a uma gama de benefícios sociais e trabalhistas

Como consultar o cadastro irregular do MEI?

Os MEIs podem consultar suas pendências com a Receita Federal através do PGMEI, e realizar o pagamento dos débitos em atraso no Portal do Simples Nacional ou via o aplicativo MEI. Os débitos podem ser quitados à vista ou parcelados em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50. Os MEIs cujos débitos já estiverem em Dívida Ativa, sendo cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), deverão recolher o valor devido através do DAS DAU.

O que acontece com MEI que foi excluído?

Se for excluído do Simples Nacional, um MEI pode manter seu CNPJ ativo, mas perderá o privilégio de pagar tributos com valores fixos mensais. Além disso, o MEI que não apresentar a Declaração Anual do MEI (DASN-Simei) por mais de 90 dias pode ter o CNPJ inapto, ou seja, não será mais capaz de emitir notas fiscais, e as dívidas serão transferidas para seu CPF.

Mesmo que a empresa não esteja mais em funcionamento, é fundamental que o empresário faça o devido processo de baixa do CNPJ a fim de evitar complicações futuras com a Receita Federal. Para realizar essa baixa, é preciso acessar o Portal do Empreendedor. O processo é gratuito e pode ser concluído em poucos minutos.