Foto: Ilustrativa

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a empresa Telekall Infoservice, do ramo de telefonia, por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

"A expectativa de que a ANPD começasse a aplicar as multas relacionadas à fiscalização da LGPD era alta – e já perdurava por mais de dois anos", comenta a advogada Nycolle de Araújo Soares, sócia e CEO do Lara Martins Advogados e Presidente do Instituto Goiano de Direito Digital- IGDD. "A surpresa, acrescenta, é que a primeira multa tenha sido aplicada a uma microempresa, ao contrário do que se esperava, considerando que as grandes empresas reiteradamente violam as previsões trazidas pela LGPD".

Nycolle relata que foram aplicadas duas multas, cada uma no valor de R$ 7.200. "As condutas apontadas como causadoras das penalidades foram a inexistência do encarregado pelo tratamento de dados pessoais e o não atendimento aos pedidos da ANPD durante a fiscalização."

Para a especialista, o que se pode concluir a partir dessa primeira "movimentação da ANPD é que, de fato, o inesperado aconteceu". 

"A multa para uma microempresa – e tendo como base a inexistência do encarregado de dados – acabam por indicar que a fiscalização e atuação da ANPD não ficarão restritas às grandes empresas, fazendo com que a LGPD, mais do que nunca, deva se tornar uma preocupação para todos."