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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) já concluiu a consulta pública sobre o projeto de concessão dos Portos de Vitória e Barra do Riacho, administrados pela Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa). A etapa – que seria encerrada no último dia 10 – foi prorrogada até 21 de fevereiro. Ao todo, foram recebidas 334 contribuições.

Este é o primeiro projeto de desestatização de portos públicos no Brasil. Estruturado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – sob a coordenação do Ministério da Infraestrutura (MInfra) – a iniciativa foi qualificada no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) por meio do Decreto nº 9.852/2019.

O objetivo é transferir para a iniciativa privada a gestão das infraestruturas e áreas públicas, de forma a trazer melhorias operacionais e na qualidade dos serviços prestados e garantir mais agilidade e capacidade de realizar investimentos.

A consulta pública é uma oportunidade para análise dos principais aspectos regulatórios para exploração, como as propostas de modelo tarifário, parâmetros de desempenho e formas de exploração indireta das áreas, além da previsão de investimentos e do potencial de desenvolvimento das áreas greenfield. A etapa incluiu a realização de audiência pública virtual, realizada no último dia 4 de fevereiro, com a finalidade de esclarecer dúvidas sobre os documentos técnicos e jurídicos relativos à licitação da área.

Com a conclusão da etapa de consulta pública e realização de eventuais ajustes, a modelagem de venda da empresa deverá ser aprovada pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) e, posteriormente, os documentos licitatórios seguirão para a avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU).