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Em um cenário de restrição fiscal e crescente cobrança por eficiência, as compras públicas passaram a ser tratadas como instrumento estratégico de política pública no país. A entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, que reformulou o marco das licitações e contratos, abriu espaço para a incorporação de critérios além do menor preço, como inovação, sustentabilidade e impacto econômico, ao mesmo tempo em que ampliou as possibilidades de contratação de soluções ainda em desenvolvimento.

Nesse contexto, ganham relevância mecanismos como os Contratos Públicos para Soluções Inovadoras (CPSIs), criados a partir do Marco Legal das Startups. O modelo permite que órgãos públicos atuem como demandantes de tecnologia, contratando empresas para desenvolver e testar soluções a partir de problemas reais da administração.

Segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTIC), o instrumento "funciona como um laboratório remunerado", ao viabilizar a experimentação em ambiente real antes da eventual contratação em escala. Os contratos têm duração de até 12 meses, prorrogáveis, e limite de R$ 1,6 milhão.

Um levantamento realizado pela pasta aponta que, entre 2021 e 2025, foram firmados mais de 190 contratos desse tipo no país, com volume estimado de cerca de R$ 150 milhões. Apesar do avanço, a adoção ainda é concentrada em alguns órgãos e empresas públicas com maior capacidade técnica e estrutura de inovação.

Entre esses casos está a Petrobras, que ampliou o uso dos CPSIs nos últimos anos. Dados da companhia indicam a publicação de mais de 100 desafios tecnológicos e a assinatura de mais de 90 contratos de teste, além de oito contratos de fornecimento em fase de implementação.

Em nota, a estatal afirma que o modelo "permite testar soluções inovadoras em ambiente produtivo real, sem compromissos de longo prazo", além de reduzir riscos tecnológicos e ampliar a interação com startups e empresas inovadoras.

As iniciativas envolvem diferentes frentes, como inspeção submarina, mobilidade corporativa, gestão de inovação e soluções digitais voltadas à saúde. A estratégia acompanha uma tendência internacional de uso do poder de compra do Estado como indutor de inovação e desenvolvimento tecnológico.

Na avaliação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a mudança no modelo de contratação pública busca superar a lógica tradicional baseada exclusivamente no menor preço. "No âmbito público, essa metodologia inovadora foca em garantir que as decisões de contratação sejam orientadas pelo valor global que os bens ou serviços trazem ao atendimento do interesse público, não considerando apenas seu valor monetário, mas também aspectos de qualidade, desempenho, benefícios, riscos e alinhamento estratégico, de modo a maximizar a relação custo-benefício de todas as partes interessadas", informou a pasta.

Entraves

Apesar disso, especialistas apontam entraves para a disseminação do modelo, especialmente em estados e municípios. Entre os principais desafios estão a insegurança jurídica, a falta de capacitação técnica e a dificuldade de estruturar demandas que possam ser convertidas em projetos de inovação.

Para Matheus Costa e Bruno Portela, da consultoria Innovc, o avanço depende da mudança de cultura na administração pública. "A gente não precisa de mais dinheiro, só precisa usar o dinheiro de forma mais inteligente. E a administração pública precisa se arriscar para buscar inovação. Hoje existe a possibilidade de fracassar. Essa é a grande mudança nos últimos anos do Brasil", afirmou Portela.

Experiências locais começam a indicar esse movimento. No município de Eusébio, no Ceará, a gestão tem estruturado uma política voltada à inovação em compras públicas, com iniciativas que incluem a criação de uma empresa pública para desenvolver soluções tecnológicas e fomentar startups. A estratégia também envolve programas de capacitação em áreas como programação e inteligência artificial, além de incentivos para atrair empresas de base tecnológica.

"A empresa pública vai funcionar como uma empresa comum, mas de capital fechado. Todo o lucro será destinado ao município, e ela poderá desenvolver e vender produtos não apenas para a Prefeitura de Eusébio, já que possui CNPJ próprio. A prefeitura será acionista, mas a Ideia poderá atender tanto o município quanto outras prefeituras. A expectativa é de que isso ajude a atrair empresas, razão pela qual estruturamos previamente todo o arcabouço legal", explicou Michel Araújo, secretário Executivo de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação do município.

Fonte: Correio Braziliense