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O governo federal vai fazer uma reformulação geral nas regras do setor ferroviário, com a criação de dez normas que devem reorganizar a gestão das concessões e das autorizações de operação privada no país.

O tema está em fase avançada no MT (Ministério dos Transportes) e na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), órgão responsável por fazer a fiscalização das ferrovias.

A proposta elaborada que vai substituir o modelo atual, uma regulação formada por um emaranhado de normas editadas ao longo de mais de duas décadas e que hoje estão ultrapassadas.

Hoje, há 56 atos normativos federais em vigor. São resoluções dispersas, muitas delas criadas conforme a necessidade de contratos firmados em momentos diferentes. O plano é trocar essas regras por um sistema mais simples e padronizado que não só envolva as concessões antigas, mas também facilite a entrada de novas empresas no setor.

A carteira de concessões ferroviárias anunciada pelo governo no fim do ano passado tem a expectativa de movimentar mais de R$ 139,7 bilhões de investimentos em obras até 2027, além de R$ 516,5 bilhões em operações dos oito trechos que integram a carteira. Trata-se da área de infraestrutura mais ambiciosa do governo federal.

As novas normas foram organizadas em dois blocos distintos, o que não existe no arcabouço legal em vigor. O primeiro vai cuidar da infraestrutura ferroviária em si. Trata-se dos trilhos, dormentes, pátios e sistemas de operação da malha. O segundo bloco é o da operação dos trens, voltada para o serviço de transporte, a segurança e o atendimento a usuários.

A decisão de separar os assuntos pretende evitar distorções, porque a infraestrutura das ferrovias é tratada como um monopólio concedido a uma empresa, o que exige regras mais rígidas, enquanto o transporte em si deve funcionar com mais concorrência e menos intervenção estatal.

O primeiro bloco, destinado às concessões e autorizações das ferrovias, cria uma espécie de regra geral única para todos os contratos, algo que hoje não existe.

Esse pacote vai detalhar de forma clara quais investimentos são obrigatórios pelas empresas, como será feito o reequilíbrio econômico-financeiro e quais serão os procedimentos para encerrar a concessão e devolver o trecho. Com isso, cláusulas deixam de ser renegociadas caso a caso e passam a seguir um padrão, que poderá ser atualizado periodicamente.

As normas também vão trocar um modelo de fiscalização baseado apenas em punições por um sistema de regulação por desempenho, com indicadores de infraestrutura e de qualidade do serviço. A ideia é ter uma “pirâmide de conformidade” que resulte em ações proporcionais, conforme o caso.

O segundo bloco reúne cinco normas sobre o funcionamento do serviço ferroviário no dia a dia. Aqui entrarão os direitos dos usuários, a qualidade do transporte, regras para compartilhamento da malha entre diferentes empresas, padrões de segurança e metas de sustentabilidade.

A mudança vai impor regras sobre o compartilhamento dos trilhos, tema que é um dos pontos centrais da reforma, porque busca o aumento da concorrência e a redução da dependência de uma única empresa em cada linha.

No modelo atual, é comum a situação em que a empresa que detém a concessão do trecho e dos trens é, também, a dona da carga que trafega nele, o que sempre dificultou a entrada de terceiros que buscam passar sua própria carga ou ser um prestador de serviços de transporte.

“Considerando a robusta carteira de projetos, é essencial que a regulação esteja preparada para dar-lhe vazão, de maneira efetiva eficiente”, diz a ANTT, em documento sobre o assunto.

A agência não aponta uma data específica para as novas regras entrarem em vigor, mas o tema faz parte da revisão regulatória prevista para ocorrer ao longo deste ano.

Questionada sobre o assunto, a ANTT confirmou que “prepara uma reformulação ampla das regras do setor ferroviário para reorganizar toda a regulação” das concessões e das autorizações privadas.

“A proposta é substituir o arranjo atual por um modelo mais moderno, com regras mais padronizadas, e aderente às melhores práticas regulatórias”, afirmou a agência.

Além de mirar a fragmentação de regras, o governo quer usar o novo regimento para regulamentar completamente a Lei das Ferrovias, de 2021, que criou o modelo de autorizações privadas, em vez de se limitar às concessões tradicionais.

Mudanças sobre infraestrutura das ferrovias

1. Regras gerais das concessões e autorizações - Cria um modelo padrão dos contratos, com direitos e deveres iguais para todas as ferrovias. A ideia é acabar com contratos muito diferentes entre si e dar mais segurança e previsibilidade a investidores.
2. Bens, obras e operações ferroviárias - Estabelece o que as empresas são obrigadas a construir, modernizar e manter na infraestrutura da ferrovia. Também organiza como funcionam desapropriações, expansão de capacidade e gestão dos ativos.
3. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos - Cria regras para revisar contratos quando houver novos investimentos, mudanças de cenário ou riscos imprevistos. Serve para garantir retorno ao investidor sem prejudicar o interesse público.
4. Fiscalização e penalidades - Muda o modelo de fiscalização, que passa a acompanhar o desempenho das concessionárias com indicadores. As punições deixam de ser automáticas e passam a ser aplicadas de forma proporcional ao desempenho.
5. Encerramento contratual - Define como será a devolução de trechos, o fim de concessões e a transição para novos operadores. A intenção é evitar conflitos e dar uma solução mais rápida para ferrovias paradas ou abandonadas.

Mudanças previstas sobre os serviços de transporte

1. Direitos dos usuários e serviço adequado - Cria padrões de qualidade para o transporte ferroviário e aumenta a participação de usuários. A proposta é melhorar atendimento, transparência e cobrança de desempenho das empresas.
2. Interoperabilidade e trânsito - Cria regras para que diferentes empresas possam usar a mesma ferrovia. Objetivo é aumentar a concorrência e reduzir a dependência de um único operador em cada linha.
3. Segurança operacional e operações urbanas - Define metas e procedimentos para evitar acidentes e melhorar a prestação de serviço das ferrovias dentro das cidades. Isso inclui regras para comunicação de ocorrências e proteção das áreas próximas aos trilhos.
4. Transporte ferroviário de passageiros - Organiza as normas para criação e operação de novos serviços de trens de passageiros, com ambiente regulatório mais claro para destravar projetos.
5. Sustentabilidade ferroviária - Reúne metas ambientais, eficiência energética e redução de impactos das ferrovias. A intenção é alinhar o setor às exigências de investimento com critérios de sustentabilidade.

Fonte: Folhapress