20/10/2026 14h31
Foto: Mario Marques - SDE
O perdão de dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) inscritas na dívida ativa da União é uma das medidas do Projeto de Lei Complementar n° 186, de 2026 , que pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs. A proposta já foi aprovada pelo Congresso Nacional na última semana e faz parte do conjunto de medidas voltadas para quem trabalha por conta própria: o Prospera MEI.
Agora ela precisa ser sancionada pelo presidente da República e poderá entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. O perdão será automático para as dívidas que estejam inscritas na dívida ativa até 13 de outubro de 2026, ou seja, não precisa de solicitação por parte do microempreendedor.
Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as contribuições mensais (boleto MEI) que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. Se não cumprir essa condição, a remissão da dívida será cancelada. Além disso, os microempreendedores que discutem a dívida na Justiça vão precisar desistir da ação, sem pagar honorários advocatícios. Os valores que já foram quitados não serão devolvidos.
Atualmente, as dívidas dos MEIs somam R$ 12,57 bilhões. Desse total, quase 86% (cerca de R$ 11 bilhões) são considerados valores de difícil ou impossível recuperação aos cofres públicos.
Benefícios
Cerca de 17,6 milhões de MEIs vão poder se beneficiar com a iniciativa. Além do perdão das dívidas inscritas na União, os microempreendedores vão ter o aumento do limite anual de faturamento do MEI e a ampliação das oportunidades de contratação pelo poder público.
Perdão de dívidas com a União
As medidas do Prospera MEI são coordenadas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em conjunto com os ministérios da Fazenda (MF) e do Planejamento e Orçamento (MPO).
Conheça o projeto aprovado:
