Foto: TCE/BA - Divulgação

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) acompanharam a posição do voto do relator do processo, o presidente da Corte de Contas, conselheiro Marcus Presidio, e decidiram, em sessão ordinária desta terça-feira (11), pelo acatamento e homologação da proposta de consenso, que tem o objetivo de superar os impasses existentes em torno da repactuação do contrato para execução das obras de construção e operação do sistema da Ponte Salvador-Itaparica. A proposta foi elaborada pela Comissão Consensual de Controvérsias e Prevenção de Conflitos, composta por auditores da Corte de Contas, integrantes do Ministério Público de Contas, da Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria da Fazenda, da Secretaria da Casa Civil, da Secretaria de Infraestrutura e da Concessionária Ponte Salvador-Itaparica.

À sessão, classificada por todos os que usaram da palavra como um feito histórico, compareceram, a procuradora-geral do Estado Barbara Camardelli Loi, os secretários estaduais da Fazenda, Manoel Vitório, da Infraestrutura, Sérgio Brito, e da Casa Civil, Afonso Florence, além dos principais dirigentes da Concessionária do Sistema da Ponte Salvador-Itaparica, entre os quais o diretor-presidente, Cláudio Brito Villas Boas e o presidente do Conselho de Administração, Lin Li. Também participaram da sessão todos os integrantes da Comissão Consensual.

Dia histórico

Depois que o conselheiro presidente concluiu a leitura do seu voto, a procuradora-geral do estado, Barbara Camardelli ocupou a tribuna para um breve pronunciamento, quando observou que o chamado projeto da ponte é, na verdade, um equipamento de infraestrutura que permitirá o desenvolvimento socioeconômico da Bahia, salientando o papel de estimulador do desenvolvimento econômico e social que o projeto tem. "Realizar este equipamento significa transformar a Bahia e colocá-la interligada. Nós teremos aqui a possibilidade de pensarmos o nosso Estado como um grande espaço territorial de circulação norte, sul, leste e oeste, e que garantirá novos investimentos, com certeza, e o desenvolvimento que isso leva e causa à população".

A procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Camila Luz, ressaltou que o dia era histórico para o Tribunal de Contas do Estado da Bahia e de grande importância para todos, "pois marca o início de uma nova forma de atuação dos órgãos de controle, que além do exercício das competências punitivas, fomenta um ambiente propício ao diálogo e as concessões recíprocas pelas partes, na busca da efetiva solução de problemas sociais". Ela salientou a importância do projeto do sistema rodoviário da ponte Salvador-Itaparica, como estímulo à criação de vetores de desenvolvimento econômico e social para regiões importantes da Bahia e parabenizou o TCE/BA, na figura do presidente Marcus Presidio, pela iniciativa que classificou como vanguardista.

Quando foi aberta a discussão, os conselheiros usaram da palavra. Todos decidiram acompanhar o voto do relator na sua inteireza, e fizeram considerações em torno do processo de mediação comandado pelo TCE, por solicitação do Governo do Estado e da Concessionária. Para Antonio Honorato, deve ser elogiado o esforço pelo diálogo, concretizado pela instalação da Comissão de Consensualismo; a mesma linha foi seguida pelo conselheiro João Bonfim, que disse ser compreensível a necessidades das alterações no contrato, em razão das mudanças econômicas no cenário mundial e parabenizou todos os envolvidos no processo que resultou na concretização de uma proposta consensual para superar os impasses.

A conselheira Carolina Matos rememorou os passos iniciais do processo, desde quando foi solicitada a participação do TCE/BA no processo em busca do consenso e observou que a Corte de Contas funcionou como um catalisador dos esforços, cabendo o protagonismo na busca das soluções ao Governo do estado e à Concessionária. O conselheiro Gildásio Penedo Filho fez questão de prestar uma homenagem aos integrantes da Comissão, pelo trabalho e esforço desenvolvidos e fez questão de alertar para a necessidade da implementação de projetos estruturantes, que complementem os objetivos do sistema da Ponte Salvador-Itaparica. Por fim, o conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, depois de fazer breves considerações sobre o processo de mediação, ressaltando a importância do trabalho desenvolvido, propôs, como recomendação, que a equipe de auditoria do TCE acompanhe e verifique se o termo aditivo que for assinado pelas partes está em conformidade com o que foi decidido pela Comissão.

Foto: TCE/BA - Divulgação

Vigilância

No seu voto, o conselheiro Marcus Presidio fez uma exposição acerca das circunstâncias que levaram à criação da Comissão para atuar de forma decisiva pela consensualidade e destacou que o esforço dedicado a esta conciliação, com manifestações favoráveis dos auditores e do Ministério Público de Contas, "encoraja os gestores a saírem da inação dos últimos anos e a prosseguirem com os investimentos planejados, os quais, ao final e ao cabo, legarão uma ponte, espinha dorsal de um ambicioso sistema, que pertencerá ao Estado da Bahia, ao povo baiano, e não a este ou àquele concessionário".

E fez questão de acrescentar que “a sociedade baiana pode ter certeza de que o Tribunal de Contas do Estado permanecerá vigilante, acompanhando a construção do projeto em sua programação de auditoria, bem como a sua aguardada operação, com o rigor, a transparência e a técnica costumeiros, realizando plenamente a sua competência constitucional". O conselheiro-presidente lembrou que a radical alteração do cenário econômico, em razão da pandemia da covid-19, afetou financeiramente o contrato, "pois provocou o aumento extraordinário e significativo nos preços da construção civil e dos materiais siderúrgicos, da taxa básica de juros (Selic), e, por consequência, do custo de oportunidade do capital investido".

Proposta de conciliação

Levando em conta as mudanças no cenário internacional, a proposta de conciliação formulada pela Comissão contemplou seis pontos principais: a alteração da Taxa Interna de Retorno (TIR) do projeto para 10,72% ao ano; a elevação do aporte público total para R$ 5,07 bilhões, na data base de agosto de 2024; a alteração do valor da contraprestação anual para R$ 371 milhões, nos primeiros 10 anos de operação plena, e R$ 170 milhões, no período subsequente de operação plena (do ano 11 ao 29), valores na data base de agosto de 2024; a atualização do valor do contrato para ajustar-se às alterações promovidas; a extensão do cronograma de execução das obras de cinco para seis anos; e a redução do prazo de operação efetiva de 30 para 29 anos.

Importância histórica

Ao fazer um histórico do processo, o relator observou que a proposta de solução ofertada pela Comissão é o primeiro caso submetido à mediação do TCE/BA, sob os auspícios da Resolução 046, de 27 de junho de 2024. E acrescentou que o Contrato de Concessão 01/2020, celebrado em 12/11/2020, tem sido objeto de impasse há mais de quatro anos, com várias tentativas de superação que não lograram êxito, salvo quanto a alguns aspectos, o que foi insuficiente no equacionamento dos entraves à implementação dos investimentos contratados.

E salientou: "A construção da principal obra dessa concessão, a Ponte Salvador/Ilha de Itaparica, prevista para ser a maior da América Latina sobre a lâmina d'água, não teve início efetivo, frustrando as expectativas da sociedade civil, da opinião pública e dos agentes econômicos interessados nas oportunidades de negócios que serão alavancados com o projeto".

Assim, explicou, o Estado e a Concessionária acionaram o Tribunal de Contas do Estado da Bahia para buscar os préstimos da Corte de Contas no sentido de mediar uma solução que resgatasse a viabilidade da Parceria Público-Privada pactuada. "Inaugura-se, portanto, uma nova perspectiva neste Tribunal com um projeto de grande escala financeira e de engenharia, o qual desperta interesse de todos, pois foi planejado para ser um novo vetor de desenvolvimento direto para a Região Metropolitana de Salvador, beneficiando 10 milhões de habitantes em cerca de 250 municípios, segundo endereçado pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra)". O voto do relator observa que, para se ter uma ideia da importância do projeto, a Seinfra atribui a ele o potencial de criação de sete mil empregos diretos, além do fomento a novos empreendimentos em logística, indústria, comércio, serviços, mercado imobiliário e turismo, graças à redução de cerca de 100 km na distância entre Salvador e regiões como Litoral Sul e Baixo Sul da Bahia.

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Custos

Depois de enfatizar que o contrato em análise não está com a execução frustrada por conta de inadimplemento doloso ou culposo da Concessionária, observando que os problemas foram gerados por que a pandemia da covid-19 teve um impacto significativo nos custos dos grandes contratos de engenharia em todo o mundo, o que afetou diretamente a execução dos projetos e impondo desafios econômicos sem precedentes. "Assim, as cláusulas econômico-financeiras firmadas neste contrato, e que foram capturadas ao longo de uma Concorrência que se iniciou em 23/09/2019 e foi homologada em 07/01/2020, não refletem as dramáticas alterações macroeconômicas provocadas pela pandemia mundial e que levaram à apresentação de diversos pleitos de reequilíbrio e aprimoramento contratual pela Concessionária", ressaltou.

Em linhas gerais, o aumento extraordinário e significativo nos preços da construção civil e dos materiais siderúrgicos teve influência direta nas despesas de capital, denominadas Capex (sigla, em inglês, para Capital Expenditure – CapEx, o que, em uma definição livre e mais precisa, são gastos que resultam na aquisição, construção ou melhoria de ativos fixos significativos) do projeto, e, consequentemente, no montante a ser financiado, impactando, também, na própria viabilidade de construção e operação da ponte.

Para realizar seu trabalho, os integrantes da comissão avaliaram seis controvérsias que foram indicadas na petição inicial, que deflagrou o processo: 1) Referências para cálculo dos novos valores propostos; 2) Capex a ser adotado e sua forma de atualização; 3) A Taxa Interna de Retorno (TIR) e sua atualização; 4) Aporte público e a contraprestação; 5) Garantia de Responsabilidade do Estado; 6) Compartilhamento de riscos quanto à demanda.

Ressarcimento

Nos debates internos da Comissão, ficou acordado que a Concessionária da Ponte Salvador-Itaparica deve reembolsar à Desenbahia (Agência de Fomento da Bahia S/A) os valores pagos por estudos para estruturar o projeto, conforme art. 21 da Lei Federal 8.987/1995. O reembolso, no valor aproximado de R$ 34,7 milhões, deveria ser pago somente após a constituição das garantias públicas, o que poderia ocorrer em até um ano da assinatura do contrato. Constituídas as citadas garantias, a Concessionária permaneceu inadimplente até o início do processo de mediação. Por essa razão, a equipe auditorial ratificou a necessidade desse saneamento, após a formalização do acordo por aditamento, cuja minuta contempla tal previsão. A Administração sinalizou a convenção do prazo de 15 dias para o ressarcimento, contado da data de assinatura do termo aditivo.

E, ressaltando que em casos complexos como este, que envolvem contratos de longa duração e mudanças macroeconômicas significativas, a solução 100% ideal não existe, o conselheiro Marcus Presidio afirmou que a proposta apresentada pelos integrantes da Comissão Consensual de Controvérsias e Prevenção de Conflitos condensa uma certa mediana de números, "a qual foi defendida pelas partes, de maneira gradual, equilibrada e por etapas, e que foi compreendida, pela Auditoria, como devidamente motivada, dentro da legalidade, preservando, ao máximo, as regras regulatórias, com provas criteriosas de vantajosidade, buscando-se a preservação do interesse público".