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O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária realizada por videoconferência nesta terça-feira (12), desaprovou a prestação de contas da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic), unidade vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) da Bahia, relativas ao ano de 2016, e, em decorrência da gravidade das irregularidades apontadas pelas equipes de auditores, decidiu também pela aplicação de multa de R$ 6 mil ao diretor-presidente Jairo Pinto Vaz.

Entre as irregularidades apontadas encontram-se a fragilidade no controle das receitas decorrentes das concessões remuneradas de uso, a realização de concessões de uso remuneradas mediante inexigibilidade de licitação, pagamento realizado a maior referente ao contrato nº 016/2016 e terceirização de serviços da área-fim da autarquia.

Responsabilização financeira

Também nesta terça-feira, o TCE/BA, além de desaprovar a prestação de contas do convênio 196/2014, decidiu pela responsabilização financeira da ex-prefeita de Lençóis, Moema Rebouças Maciel, no valor de R$ 173.812,38, e da Prefeitura Municipal de Lençóis, no valor de R$ 715,05 (quantias que deverão ser devolvidas aos cofres públicos após atualização monetária e aplicação de juros de mora), sendo que a ex-gestora ainda terá que pagar duas multas, ambas no valor unitário de R$ 2.500,00. O convênio, firmado com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), teve como objeto a construção do Estádio Municipal de Lençóis e a não conclusão da obra e as irregularidades na aplicação dos recursos estaduais repassados conduziram à decisão, por unanimidade, dos conselheiros.