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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq desenvolveu o Painel de Gestão de Multas. O objetivo é fornecer ao público informações sobre a ação da Agência no campo das multas aplicadas e cobrança por força do poder de polícia (fiscalização), tais como: quantidade e valor total das multas aplicadas no exercício; valor total de arrecadação; porcentagem de arrecadação em relação ao valor principal; porcentagem de multas encaminhadas à cobrança judicial; valor total de parcelamentos realizados e pagos no exercício; e quantidade e valor total de multas inscritas no Cadin.

“O Painel de Gestão de Multas contribui com a transparência das informações amplamente defendida pela Diretoria da Agência”, ressalta o gerente de Orçamento e Finanças da Antaq, Daniel Scardua. Ele destaca que o desenvolvimento da ferramenta só foi possível em razão do engajamento das diversas áreas envolvidas no tema na Agência: Coordenadoria de Finanças; Gerência de Planejamento e Inteligência da Fiscalização; Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais; Secretaria de Planejamento e Coordenação Interna; Procuradoria Federal junto à Antaq; e Secretaria-Geral. 

As informações disponibilizadas no Painel de Gestão de Multas são extraídas do Sistema de Fiscalização (SFIS) e das planilhas de controle da Coordenadoria de Finanças. Além disso, esses dados constam no Relatório de Gestão Anual e são exigidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

“Cabe lembrar que a receita oriunda das multas fiscalizatórias aplicadas pela Agência é utilizada como parte do custeio, isto é, despesas discricionárias, das atividades desempenhadas por diversas áreas da Antaq, tanto na sede quanto nas unidades regionais”, detalha Scardua.