Foto: CDRJ - Divulgação

A Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) informa que, na manhã desta sexta-feira (16), a Prefeitura de Itaguaí realizou a interdição dos terminais Tecon e Tecar, administrados pela empresa CSN.

Atualmente, o Porto de Itaguaí possui três arrendamentos em vigor onde operam as empresas: Sepetiba Tecon, Sepetiba Tecar e a Cia. Portuária da Baia de Sepetiba – CPBS. “Todos os arrendatários que operam no Porto de Itaguaí possuem licença ambiental vigente emitida pelo órgão ambiental estadual (Inea), por competência relacionada ao tipo do empreendimento, e cumprem as condicionantes de licença, as quais, são regularmente fiscalizadas por aquele órgão”, esclarece a CDRJ.

Segundo a Autoridade Portuária, o licenciamento desse tipo de empreendimento no Estado do Rio de Janeiro é de competência do Inea. “De acordo com a Lei complementar nº 140/2011, no seu “Art. 17 - Parágrafos 1º e 2º", a responsabilidade de autuação e interdição é do órgão licenciador e prevê uma série de etapas anteriores a interdição. Desta forma, a Lei municipal utilizada para realizar a operação não se sobrepõe”, ressalta.

A Companhia Docas do Rio Janeiro destaca que, apesar da ação da Prefeitura do município nos terminais Tecon e Tecar, o Porto de Itaguaí está operante.