Foto: Divulgação

Um projeto de lei do deputado federal Beto Richa (PR) cria multa de até R$ 5 mil reais para estabelecimentos comerciais que não exibirem, e deixarem claro para o consumidor, o preço por unidade de medida (quilo, litro ou metro) de produtos vendidos de forma fracionada, como queijo fatiado, embutidos, sucos, frutas e legumes.

“O Código de Defesa do Consumidor já dispõe sobre os preços dos produtos por unidade de medida, mas nem todos os estabelecimentos comerciais são claros e oferecerem a informação de forma acessível”, diz Richa.

O objetivo do projeto é incluir no Código os valores das multas por descumprimento e, com isso, garantir que informação sobre preços dos produtos por quilo, litro, metro ou outra unidade seja feita de forma clara, ostensiva, legível e acessível ao consumidor.

Pelo projeto de Richa, o descumprimento da obrigação de informar o preço por unidade de medida, prevista no Código, sujeita o fornecedor à multa administrativa no valor de R$ 500 a R$ 5 mil por item de produto exposto à venda em desacordo com a norma.

Para fixar o valor da multa, serão levadas em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do fornecedor e a reincidência.