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Mudanças propostas para as regras do Simples Nacional geram um alerta em estados e municípios. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) se posicionaram contra as alterações previstas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021.

Segundo as entidades, se aprovadas, as novas regras podem prejudicar pequenas empresas e resultar em uma perda de arrecadação de R$ 21 bilhões para os cofres públicos.

O que muda com o projeto

O texto, que tramita em uma comissão especial na Câmara dos Deputados, propõe elevar o teto de faturamento anual para enquadramento no regime simplificado. Os novos limites seriam:

• MEI: para cerca de R$ 145 mil;
• Microempresas (ME): para R$ 870 mil;
• Empresas de Pequeno Porte (EPP): para aproximadamente R$ 8,7 milhões.

O argumento das entidades é que, ao inflar os tetos, a proposta estende os benefícios do sistema a negócios maiores. Isso retira a competitividade das verdadeiras pequenas empresas, que deveriam ser as principais beneficiadas.

Com as alterações, empresas de médio e grande porte seriam incentivadas a migrar para o regime favorecido. Dessa forma, os pequenos negócios locais correm o risco de ser engolidos pelos gigantes de seus segmentos, em vez de protegidos.

Atualmente, os pequenos negócios representam 97% das empresas abertas no país, o que demonstra o potencial impacto da medida na economia dos municípios.

Impacto na arrecadação e incertezas

Além de criar uma distorção para as pequenas empresas, o PLP 108/2021 pode reduzir a arrecadação dos municípios em R$ 6,5 bilhões e a dos estados em R$ 14,6 bilhões, agravando o financiamento de políticas públicas.

Segundo o posicionamento, o aumento dos tetos provocaria uma concentração extrema, que poderia abranger de 95% a 100% do total de contribuintes em muitos estados.

As entidades também ressaltam a falta de estudos técnicos sobre os impactos da mudança dentro da sistemática do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estabelecido pela Reforma Tributária. Uma das incertezas é como funcionaria o aproveitamento de créditos fiscais por empresas do regime normal que compram de optantes do Simples.

Fonte: Correio Braziliense